Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. IMPUTAÇÃO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. O agravante, condenado por tráfico de drogas e atualmente em regime semiaberto, sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de imputação de novo crime no curso da execução penal, ainda sem sentença condenatória, justifica o indeferimento da progressão ao regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme dispõe a LEP, art. 112. A imputação de novo crime durante a execução penal, ainda que sem sentença condenatória, pode ser considerada para o indeferimento da progressão, desde que amparada em indícios concretos e idôneos, como auto de reconhecimento pela vítima. A existência de elementos que apontam a prática de nova infração penal revela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, pois indica risco concreto de reiteração criminosa. A progressão de regime não constitui direito automático do apenado, mas benefício concedido àqueles que demonstram merecimento e capacidade de adaptação ao regime menos gravoso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imputação de novo crime no curso da execução penal, respaldada por indícios concretos e idôneos, pode ser utilizada para indeferir a progressão de regime, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. A progressão de regime não é direito subjetivo automático do apenado, exigindo demonstração de merecimento e capacidade de adaptação ao regime menos severo... (Continua)