Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE MEDIDAS RESTRITIVAS. NÃO DEMONSTRADA.

INDEVIDA.  Não é lícito restringir o exercício de direitos fundamentais com base na mera inadimplência ou insolvência do devedor. Referida restrição é cabível, tão somente, diante de fatos e provas demonstrando a necessidade, adequação e proporcionalidade estrita das medidas. Aliás, essa é a inteligência que resulta do julgamento de improcedência da ação direta de inconstitucionalidade - ADI - 5.941/DF, no qual se afirmou a constitucionalidade do, IV do CPC, art. 139 e de outros dispositivos desse Código sobre as denominadas medidas executivas atípicas.... (Continua)