Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.  LITÍGIO DE CLIENTES CONTRA ADVOGADA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO PROCURADOR. RETENÇÃO INDEVIDA.  PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO CCB, art. 205. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE SEJAM AFASTADOS EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE A EMBASAR O JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.