Jurisprudência Selecionada

1 - TST

CMB/pje/barb/cmb RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ao decidir pela prescrição total da pretensão atinente ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes de suposto prejuízo gerado pela conversão dos salários da autora em URV, o Tribunal Regional contrariou a parte final da Súmula 294/TST, uma vez que o pedido encontra respaldo na Lei 8.880/1994, art. 19, § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)