Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Aplicável o CDC, dada a vulnerabilidade da autora e a prestação de serviços pela ré. Descontos não autorizados sobre benefício previdenciário justificam a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). O dano moral é presumido em razão da retenção indevida de verba alimentar, conforme jurisprudência consolidada. Redução da indenização para R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para ajustar o quantum indenizatório, mantendo-se os demais termos da sentença.... (Continua)