Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - MENOR - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE COMPROVADA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - DECOTE - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... (Continua)