Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESSUPOSTOS.
A ação de execução por título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 786, pressupõe a inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível.... ()
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