Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE MURO - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS COM CONTEÚDO VEXATÓRIO - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Encontrando-se a parte representada por defensor dativo, a ela nomeado por ausência de Defensoria Pública na comarca de origem, aplicando-se em seu favor, por analogia, a isenção de custas prevista no art. 10, VII, da Lei Estadual 14.939/03. II - Configurada a culpa recíproca das partes, deve ser mantida a sentença que determinou o cumprimento das obrigações por ambas, a fim de se evitar o desequilíbrio contratual e o enriquecimento sem causa de qualquer delas. III - Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, além do nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. IV - A propagação em rede social de conteúdo ofensivo, violador da honra e dos direitos de personalidade, caracteriza ato ilícito a ensejar a condenação do seu responsável ao dever de reparação pelos danos dele decorrentes. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)