Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELADA. OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA COBRANÇA DE TAXA DE DESCONTO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. NÃO RECONHECIDA A ALEGAÇÃO AUTORAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.

Nos termos do cpc/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.(EDCL no AGint no CC 193.743/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)