Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ATUALIZAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO BASEADA NO VALOR ATUALIZADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS, - INCIDÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO APRESENTADA - PEDIDOS RECONVENCIONAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85 - SETENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, evidenciado nos autos a incapacidade da parte em arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, deve ser reformada a sentença, para que seja deferida a benesse. Em regra, em se tratando de ação monitória, o termo inicial para a correção monetária e os juros de mora é o vencimento da obrigação. Contudo, tendo sido apresentado no processo planilha atualizada, a qual embasou a condenação, os consectários legais passarão a incidir a partir da apresentação da última atualização, sob pena de bis in idem. A consequência da improcedência dos pedidos reconvencionais é a condenação da parte reconvinte ao pagamento da sucumbência, nos termos do disposto no CPC, art. 85. Sentença reformada em parte.... (Continua)