Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICTIONIS) - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO - MANUTENÇÃO.

competência jurisdicional fixa-se no momento do ajuizamento da ação, conforme preceitua o CPC, art. 43. ... (Continua)