Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o julgador deixa de expor os fundamentos embasadores da decisão. As razões recursais trazidas são no sentido de que não foram analisados os argumentos da reclamada no agravo de petição, relacionados a forma de compensar as progressões deferidas judicialmente com as concedidas por força de Acordo Coletivo da categoria. A indicação de negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a parte tenha oposto embargos de declaração, buscando instar o Tribunal Regional a suprir eventual omissão (Súmula 184/TST). Contudo, no presente caso, não foram opostos os necessários embargos declaratórios. Está, assim, caracterizada a preclusão da matéria, conforme orienta a Súmula 297/TST, II. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)