Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DA DEMORA. REQUISITOS PRESENTES.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.... (Continua)