Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENÇÃO DOMICILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS E PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. EXCLUSÃO LÍCITA. LEI 9.656/98.
-Nos termos da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". ... ()
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