Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CRIME ÚNICO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
1.É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, em linha com o previsto no CPP, art. 593. ... ()
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