Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou nulos todos os atos processuais praticados a partir da impugnação à contestação e contestação à reconvenção, ante o litisconsórcio necessário inobservado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se estão presentes os requisitos para a formação do litisconsórcio passivo necessário e a consequente nulidade dos atos processuais praticados sem a inclusão dos litisconsortes necessários.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A citação daqueles que devem figurar em litisconsórcio passivo necessário deve ser requerida pelo réu na contestação e promovida sua citação no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento, nos termos do CPC, art. 131, cuja observação é imposta por norma de ordem pública sendo lícito o reconhecimento de ofício de nulidade processual, considerando a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário. IV. DISPOSITIVO 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 131.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR - APL: 00031486920168160088 PR 0003148-69.2016.8.16.0088 (Acórdão), Relator.: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 17/10/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2018; TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0010179-96.2016.8.16.0038 - Relator: Desembargador DArtagnan Serpa Sá - Julgado em 06/06/2018 - Publicado em 09/06/2018; TJ-PR - APL: 11087555 PR 1108755-5 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 14/05/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1359 25/06/2014.... (Continua)