Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - VÍCIO «EXTRA PETITA INCIDENTE - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - MORTE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - INTERESSE SUBSISTENTE QUANTO ÀS QUESTÕES PATRIMONIAIS - CONVERSÃO OBRIGAÇÃO FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE

Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. ... (Continua)