Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LTDA - POSSIBILIDADE.

Ausentes outros bens penhoráveis, admite-se a penhora de quotas do capital social de titularidade do executado, que responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens (CPC, art. 789 e CPC art. 845).... (Continua)