Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL. CIVIL. FAMÍLIAS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DATA DO INÍCIO DA UNIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO DO CASAL A NÂO JUSTIFICAR A CONCESSÂO DESTA BENESSE, CUJOS DESTINATÁRIOS SÂO PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, O QUE NÂO É O CASO, NEM DE LONGE, DAS PARTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.  

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