Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido (art. 147, «caput, na forma da Lei 11.340/2006 e Lei 10.826/03, art. 12). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.