Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Penal. Apelação. Recurso da defesa.

I. CASO EM EXAME Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí que julgou procedente a representação, impondo ao apelante a medida socioeducativa de internação, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos, da Lei 11.343/2009 e Lei 10.826/03, art. 17. II. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar com pedido de atribuição de feito suspensivo ao recurso que se afasta. Preliminares de nulidade que se rejeita. Mérito. Manutenção da sentença no que se refere ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecente. Autoria delitiva comprovada. Prova farta. Ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico não provado. Ausência de prova da estabilidade e permanência. Afastado também o juízo de censura no que se refere ao infracional análogo ao crime da Lei 10.826/03, art. 17. Medida socioeducativa de liberdade assistida que melhor se aplica ao caso em exame. III. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.