Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de indenização por danos material e moral. Ataque de cão a menor. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal manifestada pelo réu e pelo Ministério Público, este em relação ao valor da reparação moral e ao dano material. Cerceamento de defesa arguida pelo réu que é afastada ante a preclusão incidente. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Violação da integridade física do infante. Responsabilidade do dono ou detentor do animal pelo evento danoso. Art. 936 do CC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado ao patamar de R$ 8.000,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades da causa. Dano material não comprovado. Primeiro recurso provido em parte (Ministério Público). Segundo recurso ao qual se nega provimento (parte ré).