Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR A SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Pleito de arresto deduzido sem provas da dilapidação patrimonial da executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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