Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO NA ASSINATURA. NULIDADE DO TÍTULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS; (III) VALIDADE DA CPR E SUA ADEQUAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO; (IV) LEGALIDADE DOS ENCARGOS DE MORA PREVISTOS NA CPR; III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, CONFORME CPC, art. 370 JÁ QUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA NÃO PASSA PELA CORRESPONDÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM A DÍVIDA COBRADA PELA APELANTE NEM PELA APURAÇÃO DA CAUSA DEBENDI; (II) NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, SENDO OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AGIU DE FORMA VOLUNTÁRIA; (III) NOTAS FISCAIS ACOSTADAS EM CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, AO LADO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, SENDO DE SE DESTACAR QUE FORAM JUNTADAS PELA APELADA APENAS PARA TAL FIM E NÃO PARA DEMONSTRAR QUE EQUIVALIAM À DÍVIDA COBRADA; (IV)A CPR É VÁLIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR VINCULADA A UMA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS, SENDO TÃO SOMENTE REPRESENTATIVA DE PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS, CONFORME LEI 8.929/1994, art. 1º e LEI 8.929/1994, art. 3º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (VI) O FATO DE CONSTAR NA INICIAL DA EXECUÇÃO A AQUISIÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E O PAGAMENTO ATRAVÉS DOS PRODUTOS MENCIONADOS NA CPR NÃO DESNATURA A CÉDULA, JÁ QUE A CAUSA DA EMISSÃO SEQUER PRECISAVA SER DECLINADA EIS QUE IRRELEVANTE PARA A NATUREZA DO TÍTULO, SENDO CERTO QUE SEQUER CONSTOU DO CORPO DO TÍTULO. (VII) OS ENCARGOS DE MORA, INCLUINDO JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, QUE SÃO LEGAIS E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.