Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES DOMÉSTICOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1.Comprovada a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), mediante robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos coerentes da vítima e documentos que comprovam a ciência do réu acerca das medidas impostas, configura-se o crime.  ... (Continua)