Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MP.

Postulada cassação da decisão que defere a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, então reconhecida a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, considerada novatio legis in pejus, logo infensa à aplicação retroativa a crime anterior à sua entrada em vigor. Agravado primário, ora condenado por crimes de extorsão majorado, tráfico de droga e associação para o tráfico, com pena corporal fixada em 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com TCP previsto para 16.1.2036 apenas. Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Medida de caráter obrigatório. LEP, art. 112, § 1. Repristinação. Súmula Vinculante 26/STF sob renovada hermenêutica, que se estende à Súmula 439 do C. STJ. Critério legal introduzido. Matéria que só poderá ser solvida por meio de controle formal e concentrado de constitucionalidade. ADI 7.672. Inexistência de suspensão judicial dos efeitos da novel legislação. Tema político. Reforma legal que não suprimiu a individualização penal. Preservada a livre convicção do julgador. - Caso concreto. Grave retrospecto criminal marcado por delitos equiparados a hediondo. Fundamentação idônea. Exame criminológico. Medida de rigor. Acautelamento do seio social pelo Estado. Princípios do «in dubio pro societate e da vedação à proteção insuficiente, e diante do largo lapso de pena ainda a purgar. Dilação probatória. Medida cabível. Provimento... (Continua)