Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEI MARIA DA PENHA 11.340/2016. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. JUÍZO ESPECIALIZADO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2016 - criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º da CF/88, art. 226, sendo a sua competência híbrida (cível e criminal) determinada pelo art. 14, nos seguintes termos: «Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)