Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32, art. 1º - ERRO MÉDICO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO PACIENTE, DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)