Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou que o crédito do agravante não se encontra averbado na matrícula do imóvel e deferiu a adjudicação do bem penhorado - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ausência de registro da penhora anterior que não interfere em sua validade, já que realizada de acordo com o CPC, art. 838 - Precedente do C. STJ - Penhora do agravante no imóvel em discussão que deve ser considerada válida com a consequente anulação da adjudicação deferida ao agravado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)