Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR INATIVO PARA FINS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.
-Nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, os proventos de aposentadoria do portador de moléstia grave (cardiopatia grave) são isentos do imposto de renda. ... ()
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