Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. CESTA BÁSICA.

Pretensão do autor à condenação do Município de Americana na continuidade de pagamento de cesta básica em pecúnia. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento. Benefício previsto nas Leis 2.916/95 e 4.175/2005, do Município de Americana. Faculdade concedida ao Poder Público para, querendo, efetuar o pagamento de cestas básicas para servidores ativos e inativos. Aplicação da Súmula Vinculante 55/STF - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Ademais, o autor não possui mais vínculo com o Poder Público tendo em vista que aderiu ao programa de demissão voluntária. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)