Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
Processo que tramitou na Vara da Fazenda Pública. Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Inexistência de previsão no CPC para o recurso interposto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Recurso não conhecido... ()
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