Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pleito de restabelecimento de auxílio-doença. Laudo judicial que afirmou a presença de incapacidade de caráter parcial. Ausência de periculum in mora, uma vez que a restrição diagnosticada não impede o exercício do labor. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)