Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENSIONAMENTO MENSAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... ()
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