Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.099/95, art. 59. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II.