Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AUMENTO DESPROPORCIONAL NAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE DECORRE DA APARENTE INCOMPATIBILIDADE DAS FATURAS QUESTIONADAS COM O HISTÓRICO DO CONSUMO. PERIGO NA DEMORA. SERVIÇO PÚBLICO DE INEGÁVEL ESSENCIALIDADE ATÉ MESMO PARA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.