Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1.

Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários e proventos de aposentadoria dos executados. 3. Na hipótese, a Corte Regional assentou a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria dos executados sob o fundamento de que os créditos trabalhistas não estão insertos na exceção do § 2º do CPC, art. 833 e que eventual penhora realizada atentaria contra os princípios da proporcionalidade e dignada da pessoa humana. 4. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho examinou a matéria, no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, e concluiu pela validade das disposições normativas que possibilitam a penhora parcial de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista desde que observados os limites legais. 5. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o CF/88, art. 100, § 1º.6. Assim, ao compreender que os salários e proventos de aposentadoria dos executados são impenhoráveis, inclusive para o pagamento de crédito trabalhista, o Tribunal Regional contrariou entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)