Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE DO PARQUET. ARGUMENTO DE DECIDIR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DA RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS AO QUESITO GENÉRICO DE POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INOBSTANTE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS, NO EXERCÍCIO DE SUA LIVRE CONVICÇÃO OS JURADOS OPTARAM PELA CLEMÊNCIA AO RÉU. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. «SENDO O RÉU ABSOLVIDO COM ESTEIO NO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 483, § 2º - CPP) - INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.689/2008 AO TRIBUNAL DO JÚRI -, NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE DA DECISÃO, UMA VEZ QUE OS JURADOS PODEM ABSOLVER O RÉU COM BASE NA LIVRE CONVICÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DAS TESES VEICULADAS, CONSIDERADOS ELEMENTOS NÃO JURÍDICOS E EXTRAPROCESSUAIS (HC 178777, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020.)". SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA, POR MAIORIA.