Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Quitação. Baixa do gravame não efetivada. Transferência do veículo não realizada. Sentença de procedência. Parte ré, ora apelante, que não logrou desconstituir o direito postulado na ação, como lhes competia, na forma do CPC, art. 373, II. Descumprimento do disposto prazo estabelecido no art. 9º, § 2º, da Resolução 689/2017 do CONTRAN. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.