Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo. Natureza interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Ademais, a despeito do acordo celebrado, não se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. Enfiteuse que impede a contagem do prazo aquisitivo. Recurso não conhecido... (Continua)