Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, devido à ausência de manifestação do autor após intimação para prosseguimento do feito. O apelante alega nulidade da intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial, sob o argumento de que não teve ciência da decisão, o que configuraria cerceamento de defesa. ... (Continua)