Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Autora que reclama a realização de «financiamentos fraudulentos em seu nome por parte do comprador do bem. SENTENÇA de homologação do acordo, com a extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, «b, quanto ao Banco Votorantim e de parcial procedência quanto ao Banco Itaucard. APELAÇÃO do Banco Itaucard, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: determinação de complementação do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Superveniência de pedido de desistência do Recurso pela parte recorrente, que no caso não depende da anuência da parte recorrida. Aplicação do art. 998, «caput, do CPC. Homologação da desistência que se faz de rigor, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... (Continua)