Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - CONCLUSÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito, competindo a ela demonstrar que os proventos de aposentadoria estão sendo pagos em desacordo com as normas constitucionais e municipais que lhe asseguram o direito à paridade. ... (Continua)