Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA (RÉ). 

1. O PODER FAMILIAR DEVE SER EXERCIDO NO INTERESSE DA PROLE, CABENDO AOS PAIS PROPORCIONAREM AOS FILHOS PROTEÇÃO, SUSTENTO, VIGILÂNCIA E EDUCAÇÃO, CRIANDO UM AMBIENTE SAUDÁVEL, PARA QUE POSSAM SE DESENVOLVER FÍSICA E PSICOLOGICAMENTE, NOS TERMOS DO CF/88, art. 227. INADIMPLIDOS DEVERES LEGITIMADORES DO PODER PARENTAL, O ESTADO PODE TOMAR MEDIDAS BUSCANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE A SUSPENSÃO E A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.... (Continua)