Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sequestro seguido de roubo de carga de caminhão e do aparelho celular do motorista. Parcial procedência. Inexistente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Lavrado boletim de ocorrência. Fato comunicado também às instituições financeiras. Invasão fraudulenta dos aplicativos dos bancos, com realização de operações não autorizadas nas contas correntes do demandante e contratação de empréstimo bancário. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Réus não comprovaram a responsabilidade do autor pelas transações. Mantida a condenação à reparação pelos prejuízos materiais. Danos morais caracterizados. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sucumbência solidária dos demandados. Verba honorária arbitrada em 20% do valor atualizado da condenação, incluído o proveito econômico obtido com a anulação do contrato de empréstimo pessoal. Sentença reformada. ... (Continua)