Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO - EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - ABUSIVIDADE - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14, pelos prejuízos causados. ... (Continua)