Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTE O REQUISITO PREVISTO NO CPC, art. 313, III - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - HISTÓRICO DE AMEAÇAS E DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.