Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA AUTORA - CPC/2015, art. 373, I. -

Não havendo provas de que o produto foi entregue com vício, inexiste obrigação de o fabricante arcar com os eventuais danos suportados pela adquirente. - Compete à autora a comprovação do alegado na inicial, CPC/2015, art. 373, I, não se desincumbindo a demonstrar a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda da televisão e demonstrar a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)