Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA. RESCISÃO. PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR/ADERENTE. SUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO. PRESERVAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL SEM SUBSERVIÊNCIA AO EXIGIDO. ATO ILÍCITO. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. INSERÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DOS BENEFICIÁRIOS NO ESPECTRO DE INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO AMBIENTE TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ. DISTINGUISHING. TRANSTORNOS NÃO QUALIFICÁVEIS COMO DOENÇA GRAVE NA DICÇÃO LEGAL NEM QUE DEMANDA INTERNAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO NÃO CARACTERIZADO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MULTA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Ao contrato de plano de saúde de natureza coletiva é aplicável o CDC, notadamente porque as coberturas contratadas continuam destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante imediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora e administradora como fomentadoras dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do CDC.... (Continua)