Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

O juízo primeiro de admissibilidade, que foi mantido, per relationem, em sede de agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada, frisou que o trecho do acórdão foi transcrito por inteiro, sem delimitação da matéria, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nos seguintes termos: «O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do CLT, art. 896, incluído pela Lei no 13.015, de 2014 . Com efeito, a parte não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a não observância das exigências do art. 896, § 1º-A, I da CLT, tendo apenas reiterado a tese firmada no recurso. Desse modo, não se identifica a necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela agravante, não sendo possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)